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Fornecimento de medicamento com CBD em Lafaiete Coutinho

Prefeitura de Lafaiete Coutinho Lafaiete Coutinho/BA

Prefeitura de Lafaiete Coutinho (Lafaiete Coutinho/BA) abriu uma dispensa para fornecimento de medicamento com CBD em Lafaiete Coutinho. O valor estimado é de R$ 1.020,00 e as propostas podem ser enviadas até 3 de novembro de 2026 às 23:59 (horário de Brasília). O edital completo está no PNCP.

Fonte: PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas).

AssuntoMedicamentos e material hospitalarMais licitações de medicamentos e material hospitalar

Foto: Jacek Halicki · CC BY-SA 4.0 · Wikimedia Commons (recortada)

Porta-comprimidos semanal com remédios
Valor estimado
R$ 1.020,00
Propostas até
03/11/2026, 23:59
7 dias restantes · horário de Brasília
Publicada em
27 de outubro de 2026
Modalidade
Dispensa
Situação
Aberta
Nº no PNCP
14205959000178-1-000135/2026
7 dias restantes

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Quero participar

Linha do tempo

  1. Publicada no PNCPjá passouData em que o órgão divulgou a licitação.
  2. Pedir esclarecimento atéestimado pela leiPela Lei 14.133/2021 (art. 164), até 3 dias úteis antes da sessão. Confira no edital. Feriados não entram na conta.
  3. Impugnar o edital atéestimado pela leiPela Lei 14.133/2021 (art. 164), o prazo de impugnar é o mesmo de pedir esclarecimento. Confira no edital. Feriados não entram na conta.
  4. Propostas atéPrazo final para enviar a proposta e os documentos na plataforma.

Como participar

Os passos para uma empresa disputar esta licitação.

  1. 1. Leia o edital e os anexos

    O edital, o termo de referência e as planilhas estão no PNCP (fonte oficial). É nele que estão as exigências, o modelo de proposta e os prazos.

    Abrir

  2. 2. Separe a habilitação

    Habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, conforme o edital. Certidão vencida elimina.

  3. 3. Tire dúvidas a tempo

    Esclarecimento e impugnação vencem até 3 dias úteis antes do fim das propostas (Lei 14.133/2021, art. 164). Depois disso, o edital vale como está.

  4. 4. Cadastre a proposta na plataforma

    A disputa acontece na plataforma indicada no edital; a proposta e os documentos entram até 03/11/2026 às 23:59, horário de Brasília. A Varredura não envia a proposta: quem envia é a empresa, com login e certificado digital.

  5. 5. Acompanhe a sessão e o resultado

    A sessão de disputa é marcada no edital. Lances, habilitação e o resultado ficam na plataforma e no PNCP; o PNCP publica quem venceu e por quanto.

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Medicamentos e material hospitalar · Bahia

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Descrição oficial

Contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento parcelado de medicamento à base de Canabidiol (CBD), para atendimento a paciente assistido pela Secretaria de Saúde do Município de Lafaiete Coutinho – BA.

Informações complementares

Considerando a Constituição Federal de 1988, em especial o seu artigo 196, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem a redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitários as ações e serviços para à sua promoção, proteção e recuperação. Ademais, a Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8080/1990) impõe ao Sistema Único de Saúde (SUS) o dever de assistência terapêutica integral, compreendendo a farmácia. Entretanto, A presente contratação tem por objeto o fornecimento parcelado de medicamento à base de Canabidiol (CBD) para atendimento da paciente M. L. da S. S., assistida pela Secretaria de Municipal de Saúde de Lafaiete Coutinho – BA. A paciente é diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) - Nível 3, classificado sob CID-10: F84.0 e CID-11: 6A02.2, conforme relatório médico anexo aos autos. O quadro clínico exige intervenção farmacológica específica e ininterrupta para o controle de sintomas severos, sendo o Canabidiol o insumo imprescindível para a eficácia do tratamento prescrito por profissional médico especialista. Portanto, optou-se pelo fornecimento parcelado do medicamento em virtude de: • Os produtos à base de Canabidiol possuem exigências específicas de armazenamento e prazos de validade que tornam inviável a entrega integral de uma só vez, evitando riscos de perda ou degradação do insumo; • O parcelamento assegura a constância do tratamento sem sobrecarregar o almoxarifado da Secretaria de Saúde e garante o controle rigoroso da posologia e da evolução clínica da paciente. A aquisição deve ser realizada junto a pessoa jurídica especializada, capaz de comprovar a regularidade sanitária do produto perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), bem como a conformidade na importação ou manipulação do Canabidiol dentro dos rigorosos padrões legais exigidos para substâncias controlada

Itens da licitação

1 item, como o órgão cadastrou no PNCP.

ItemDescriçãoQtd.Unitário estimado
1Contratação de pessoa jurídica especializada no fornecimento parcelado de medicamento à base de Canabidiol (CBD), para atendimento a paciente assistido pela Secretaria de Saúde do Município de Lafaiete Coutinho – BA.1 UNDR$ 1.020,00

Dados do processo

Esfera
Municipal
Modo de disputa
Dispensa Com Disputa
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
112/2026
Registro de preços
Não
Situação na fonte
Divulgada no PNCP

Órgão

Prefeitura de Lafaiete Coutinho

Município de Lafaiete Coutinho

Unidade: Prefeitura de Lafaiete Coutinho

Local: Lafaiete Coutinho/BA

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Perguntas e respostas

Até quando posso enviar proposta para "Fornecimento de medicamento com CBD em Lafaiete Coutinho"?

As propostas podem ser enviadas até 03/11/2026 às 23:59, horário de Brasília, conforme o PNCP.

Qual é o valor estimado?

O valor estimado informado pelo órgão é R$ 1.020,00.

Quem está contratando e onde?

Prefeitura de Lafaiete Coutinho, em Lafaiete Coutinho/BA, por dispensa. Número de controle no PNCP: 14205959000178-1-000135/2026.

Onde está o edital completo?

No PNCP, pelo link "Ver no PNCP" desta página. A Varredura lê o edital inteiro para os clientes e mostra, com a página, cada exigência e ponto de atenção.

O que é dispensa?

Contratação direta, sem disputa ampla, nos casos que a lei permite (valor pequeno ou hipótese específica). No PNCP a dispensa eletrônica recebe propostas por um prazo curto (Lei 14.133/2021, art. 75).

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo que cumpra a habilitação do edital: regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica.

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