Projeto para restauração da antiga cadeia em São Pedro do Itabapoana
Prefeitura de Mimoso do Sul Mimoso do Sul/ES
Prefeitura de Mimoso do Sul (Mimoso do Sul/ES) abriu uma dispensa para projeto para restauração da antiga cadeia em São Pedro do Itabapoana. O valor estimado é de R$ 80.881,31 e as propostas podem ser enviadas até 29 de outubro de 2026 às 08:00 (horário de Brasília). O edital completo está no PNCP.
Fonte: PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas).
Foto: Joe Mabel · CC BY-SA 3.0 · Wikimedia Commons (recortada)
- Valor estimado
- R$ 80.881,31
- Propostas até
- 29/10/2026, 08:00
- 2 dias restantes · horário de Brasília
- Publicada em
- 26 de outubro de 2026
- Modalidade
- Dispensa
- Situação
- Aberta
- Nº no PNCP
- 27174119000137-1-000132/2026
2 dias restantes
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Linha do tempo
- Publicada no PNCPjá passouData em que o órgão divulgou a licitação.
- Pedir esclarecimento atéestimado pela leijá passouPela Lei 14.133/2021 (art. 164), até 3 dias úteis antes da sessão. Confira no edital. Feriados não entram na conta.
- Impugnar o edital atéestimado pela leijá passouPela Lei 14.133/2021 (art. 164), o prazo de impugnar é o mesmo de pedir esclarecimento. Confira no edital. Feriados não entram na conta.
- Propostas atéPrazo final para enviar a proposta e os documentos na plataforma.
Como participar
Os passos para uma empresa disputar esta licitação.
1. Leia o edital e os anexos
O edital, o termo de referência e as planilhas estão no PNCP (fonte oficial). É nele que estão as exigências, o modelo de proposta e os prazos.
Abrir2. Separe a habilitação
Habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, conforme o edital. Certidão vencida elimina.
3. Tire dúvidas a tempo
Esclarecimento e impugnação vencem até 3 dias úteis antes do fim das propostas (Lei 14.133/2021, art. 164). Depois disso, o edital vale como está.
4. Cadastre a proposta na plataforma
A disputa acontece na plataforma indicada pelo órgão; a proposta e os documentos entram até 29/10/2026 às 08:00, horário de Brasília. A Varredura não envia a proposta: quem envia é a empresa, com login e certificado digital.
Abrir5. Acompanhe a sessão e o resultado
A sessão de disputa é marcada no edital. Lances, habilitação e o resultado ficam na plataforma e no PNCP; o PNCP publica quem venceu e por quanto.
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Descrição oficial
[Portal de Compras Públicas] - contratação de empresa especializada para realizar serviços de elaboração de projeto executivo para restauração do imóvel da antiga cadeia localizado no Sítio Histórico de São Pedro do Itabapoana município de Mimoso do Sul/ES
Itens da licitação
15 itens, como o órgão cadastrou no PNCP.
| Item | Descrição | Qtd. | Unitário estimado |
|---|---|---|---|
| 1 | G L O B A L Contratacao de empresa especializada para realizar servicos de ELABORACAO DE PROJETO EXECUTIVO PARA RESTAURACAO DO IMOVEL DA ANTIGA CADEIA localizado no Sitio Historico de Sao Pedro do Itabapoana municipio de Mimoso do Sul/ES, de acordo com as normas e especificacoes tecnicas estabelecidas neste Termo de Referencia, em conformidade com a Lei nO 14.133/2021 e demais legislacoes aplicaveis, atendendo aos principios da eficiencia, transparencia, legalidade, economicidade, moralidade, publicidade, eficiencia, impessoalidade e da celeridade, levando em consideracao o interesse publico envolvido. Devendo a empresa vencedora, entender que se trata de servicos que possam gerar transtornos sociais, respeitando assim o bem publico e evitando atrasos. - Projeto Arquitetonico | 322,69 Metro Quadrado | R$ 62,58 |
| 2 | G L O B A L Contratacao de empresa especializada para realizar servicos de ELABORACAO DE PROJETO EXECUTIVO PARA RESTAURACAO DO IMOVEL DA ANTIGA CADEIA localizado no Sitio Historico de Sao Pedro do Itabapoana municipio de Mimoso do Sul/ES, de acordo com as normas e especificacoes tecnicas estabelecidas neste Termo de Referencia, em conformidade com a Lei nO 14.133/2021 e demais legislacoes aplicaveis, atendendo aos principios da eficiencia, transparencia, legalidade, economicidade, moralidade, publicidade, eficiencia, impessoalidade e da celeridade, levando em consideracao o interesse publico envolvido. Devendo a empresa vencedora, entender que se trata de servicos que possam gerar transtornos sociais, respeitando assim o bem publico e evitando atrasos. - Levantamento Arquitetonico | 322,69 Metro Quadrado | R$ 12,04 |
| 3 | G L O B A L Contratacao de empresa especializada para realizar servicos de ELABORACAO DE PROJETO EXECUTIVO PARA RESTAURACAO DO IMOVEL DA ANTIGA CADEIA localizado no Sitio Historico de Sao Pedro do Itabapoana municipio de Mimoso do Sul/ES, de acordo com as normas e especificacoes tecnicas estabelecidas neste Termo de Referencia, em conformidade com a Lei nO 14.133/2021 e demais legislacoes aplicaveis, atendendo aos principios da eficiencia, transparencia, legalidade, economicidade, moralidade, publicidade, eficiencia, impessoalidade e da celeridade, levando em consideracao o interesse publico envolvido. Devendo a empresa vencedora, entender que se trata de servicos que possam gerar transtornos sociais, respeitando assim o bem publico e evitando atrasos. - Projeto Estrutural, inclusive fundacao | 322,69 Metro Quadrado | R$ 38,04 |
| 4 | G L O B A L Contratacao de empresa especializada para realizar servicos de ELABORACAO DE PROJETO EXECUTIVO PARA RESTAURACAO DO IMOVEL DA ANTIGA CADEIA localizado no Sitio Historico de Sao Pedro do Itabapoana municipio de Mimoso do Sul/ES, de acordo com as normas e especificacoes tecnicas estabelecidas neste Termo de Referencia, em conformidade com a Lei nO 14.133/2021 e demais legislacoes aplicaveis, atendendo aos principios da eficiencia, transparencia, legalidade, economicidade, moralidade, publicidade, eficiencia, impessoalidade e da celeridade, levando em consideracao o interesse publico envolvido. Devendo a empresa vencedora, entender que se trata de servicos que possam gerar transtornos sociais, respeitando assim o bem publico e evitando atrasos. - Projeto Hidrossanitario | 322,69 Metro Quadrado | R$ 23,57 |
| 5 | G L O B A L Contratacao de empresa especializada para realizar servicos de ELABORACAO DE PROJETO EXECUTIVO PARA RESTAURACAO DO IMOVEL DA ANTIGA CADEIA localizado no Sitio Historico de Sao Pedro do Itabapoana municipio de Mimoso do Sul/ES, de acordo com as normas e especificacoes tecnicas estabelecidas neste Termo de Referencia, em conformidade com a Lei nO 14.133/2021 e demais legislacoes aplicaveis, atendendo aos principios da eficiencia, transparencia, legalidade, economicidade, moralidade, publicidade, eficiencia, impessoalidade e da celeridade, levando em consideracao o interesse publico envolvido. Devendo a empresa vencedora, entender que se trata de servicos que possam gerar transtornos sociais, respeitando assim o bem publico e evitando atrasos. - Levantamento de redes hidrossanitarias | 322,69 Metro Quadrado | R$ 4,91 |
| 6 | G L O B A L Contratacao de empresa especializada para realizar servicos de ELABORACAO DE PROJETO EXECUTIVO PARA RESTAURACAO DO IMOVEL DA ANTIGA CADEIA localizado no Sitio Historico de Sao Pedro do Itabapoana municipio de Mimoso do Sul/ES, de acordo com as normas e especificacoes tecnicas estabelecidas neste Termo de Referencia, em conformidade com a Lei nO 14.133/2021 e demais legislacoes aplicaveis, atendendo aos principios da eficiencia, transparencia, legalidade, economicidade, moralidade, publicidade, eficiencia, impessoalidade e da celeridade, levando em consideracao o interesse publico envolvido. Devendo a empresa vencedora, entender que se trata de servicos que possam gerar transtornos sociais, respeitando assim o bem publico e evitando atrasos. - Projeto de redes eletricas | 322,69 Metro Quadrado | R$ 25,59 |
| 7 | G L O B A L Contratacao de empresa especializada para realizar servicos de ELABORACAO DE PROJETO EXECUTIVO PARA RESTAURACAO DO IMOVEL DA ANTIGA CADEIA localizado no Sitio Historico de Sao Pedro do Itabapoana municipio de Mimoso do Sul/ES, de acordo com as normas e especificacoes tecnicas estabelecidas neste Termo de Referencia, em conformidade com a Lei nO 14.133/2021 e demais legislacoes aplicaveis, atendendo aos principios da eficiencia, transparencia, legalidade, economicidade, moralidade, publicidade, eficiencia, impessoalidade e da celeridade, levando em consideracao o interesse publico envolvido. Devendo a empresa vencedora, entender que se trata de servicos que possam gerar transtornos sociais, respeitando assim o bem publico e evitando atrasos. - Levantamento de cargas e redes eletricas | 322,69 Metro Quadrado | R$ 5,27 |
| 8 | G L O B A L Contratacao de empresa especializada para realizar servicos de ELABORACAO DE PROJETO EXECUTIVO PARA RESTAURACAO DO IMOVEL DA ANTIGA CADEIA localizado no Sitio Historico de Sao Pedro do Itabapoana municipio de Mimoso do Sul/ES, de acordo com as normas e especificacoes tecnicas estabelecidas neste Termo de Referencia, em conformidade com a Lei nO 14.133/2021 e demais legislacoes aplicaveis, atendendo aos principios da eficiencia, transparencia, legalidade, economicidade, moralidade, publicidade, eficiencia, impessoalidade e da celeridade, levando em consideracao o interesse publico envolvido. Devendo a empresa vencedora, entender que se trata de servicos que possam gerar transtornos sociais, respeitando assim o bem publico e evitando atrasos. - Projeto do sistema de cabeamento estruturado | 322,69 Metro Quadrado | R$ 12,73 |
| 9 | G L O B A L Contratacao de empresa especializada para realizar servicos de ELABORACAO DE PROJETO EXECUTIVO PARA RESTAURACAO DO IMOVEL DA ANTIGA CADEIA localizado no Sitio Historico de Sao Pedro do Itabapoana municipio de Mimoso do Sul/ES, de acordo com as normas e especificacoes tecnicas estabelecidas neste Termo de Referencia, em conformidade com a Lei nO 14.133/2021 e demais legislacoes aplicaveis, atendendo aos principios da eficiencia, transparencia, legalidade, economicidade, moralidade, publicidade, eficiencia, impessoalidade e da celeridade, levando em consideracao o interesse publico envolvido. Devendo a empresa vencedora, entender que se trata de servicos que possam gerar transtornos sociais, respeitando assim o bem publico e evitando atrasos. - PROJETO DE PREVENCAO E COMBATE A INCENDIO | 322,69 Metro Quadrado | R$ 6,34 |
| 10 | G L O B A L Contratacao de empresa especializada para realizar servicos de ELABORACAO DE PROJETO EXECUTIVO PARA RESTAURACAO DO IMOVEL DA ANTIGA CADEIA localizado no Sitio Historico de Sao Pedro do Itabapoana municipio de Mimoso do Sul/ES, de acordo com as normas e especificacoes tecnicas estabelecidas neste Termo de Referencia, em conformidade com a Lei nO 14.133/2021 e demais legislacoes aplicaveis, atendendo aos principios da eficiencia, transparencia, legalidade, economicidade, moralidade, publicidade, eficiencia, impessoalidade e da celeridade, levando em consideracao o interesse publico envolvido. Devendo a empresa vencedora, entender que se trata de servicos que possam gerar transtornos sociais, respeitando assim o bem publico e evitando atrasos. - Projeto climatizacao e conforto ambiental | 322,69 Metro Quadrado | R$ 9,93 |
| 11 | G L O B A L Contratacao de empresa especializada para realizar servicos de ELABORACAO DE PROJETO EXECUTIVO PARA RESTAURACAO DO IMOVEL DA ANTIGA CADEIA localizado no Sitio Historico de Sao Pedro do Itabapoana municipio de Mimoso do Sul/ES, de acordo com as normas e especificacoes tecnicas estabelecidas neste Termo de Referencia, em conformidade com a Lei nO 14.133/2021 e demais legislacoes aplicaveis, atendendo aos principios da eficiencia, transparencia, legalidade, economicidade, moralidade, publicidade, eficiencia, impessoalidade e da celeridade, levando em consideracao o interesse publico envolvido. Devendo a empresa vencedora, entender que se trata de servicos que possam gerar transtornos sociais, respeitando assim o bem publico e evitando atrasos. - PROJETO DE SPDA | 322,69 Metro Quadrado | R$ 6,34 |
| 12 | G L O B A L Contratacao de empresa especializada para realizar servicos de ELABORACAO DE PROJETO EXECUTIVO PARA RESTAURACAO DO IMOVEL DA ANTIGA CADEIA localizado no Sitio Historico de Sao Pedro do Itabapoana municipio de Mimoso do Sul/ES, de acordo com as normas e especificacoes tecnicas estabelecidas neste Termo de Referencia, em conformidade com a Lei nO 14.133/2021 e demais legislacoes aplicaveis, atendendo aos principios da eficiencia, transparencia, legalidade, economicidade, moralidade, publicidade, eficiencia, impessoalidade e da celeridade, levando em consideracao o interesse publico envolvido. Devendo a empresa vencedora, entender que se trata de servicos que possam gerar transtornos sociais, respeitando assim o bem publico e evitando atrasos. - Planilha orcamentaria (planilha de quantitativos, Planilha orcamentaria (planilha de quantitativos,memoria de calculo, composicoes de custos,cronograma fisico financeiro, mapa de cotacoes deprecos) | 578,49 Metro Quadrado | R$ 12,82 |
| 13 | G L O B A L Contratacao de empresa especializada para realizar servicos de ELABORACAO DE PROJETO EXECUTIVO PARA RESTAURACAO DO IMOVEL DA ANTIGA CADEIA localizado no Sitio Historico de Sao Pedro do Itabapoana municipio de Mimoso do Sul/ES, de acordo com as normas e especificacoes tecnicas estabelecidas neste Termo de Referencia, em conformidade com a Lei nO 14.133/2021 e demais legislacoes aplicaveis, atendendo aos principios da eficiencia, transparencia, legalidade, economicidade, moralidade, publicidade, eficiencia, impessoalidade e da celeridade, levando em consideracao o interesse publico envolvido. Devendo a empresa vencedora, entender que se trata de servicos que possam gerar transtornos sociais, respeitando assim o bem publico e evitando atrasos. - Projeto de paisagismo | 255,8 Metro Quadrado | R$ 3,16 |
| 14 | G L O B A L Contratacao de empresa especializada para realizar servicos de ELABORACAO DE PROJETO EXECUTIVO PARA RESTAURACAO DO IMOVEL DA ANTIGA CADEIA localizado no Sitio Historico de Sao Pedro do Itabapoana municipio de Mimoso do Sul/ES, de acordo com as normas e especificacoes tecnicas estabelecidas neste Termo de Referencia, em conformidade com a Lei nO 14.133/2021 e demais legislacoes aplicaveis, atendendo aos principios da eficiencia, transparencia, legalidade, economicidade, moralidade, publicidade, eficiencia, impessoalidade e da celeridade, levando em consideracao o interesse publico envolvido. Devendo a empresa vencedora, entender que se trata de servicos que possam gerar transtornos sociais, respeitando assim o bem publico e evitando atrasos. - Projeto de sinalizacao (interno e externo) | 578,49 Metro Quadrado | R$ 4,91 |
| 15 | G L O B A L Contratacao de empresa especializada para realizar servicos de ELABORACAO DE PROJETO EXECUTIVO PARA RESTAURACAO DO IMOVEL DA ANTIGA CADEIA localizado no Sitio Historico de Sao Pedro do Itabapoana municipio de Mimoso do Sul/ES, de acordo com as normas e especificacoes tecnicas estabelecidas neste Termo de Referencia, em conformidade com a Lei nO 14.133/2021 e demais legislacoes aplicaveis, atendendo aos principios da eficiencia, transparencia, legalidade, economicidade, moralidade, publicidade, eficiencia, impessoalidade e da celeridade, levando em consideracao o interesse publico envolvido. Devendo a empresa vencedora, entender que se trata de servicos que possam gerar transtornos sociais, respeitando assim o bem publico e evitando atrasos. - Maquete eletronica (imagem 3D) | 578,49 Metro Quadrado | R$ 5,03 |
Dados do processo
- Esfera
- Municipal
- Modo de disputa
- Dispensa Com Disputa
- Amparo legal
- Lei 14.133/2021, Art. 75, I
- Processo
- 000689/2026
- Registro de preços
- Não
- Situação na fonte
- Divulgada no PNCP
Órgão
Prefeitura de Mimoso do Sul
Município de Mimoso do Sul
Unidade: Prefeitura Municipal de Mimoso do Sul
Local: Mimoso do Sul/ES
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Perguntas e respostas
Até quando posso enviar proposta para "Projeto para restauração da antiga cadeia em São Pedro do Itabapoana"?
- As propostas podem ser enviadas até 29/10/2026 às 08:00, horário de Brasília, conforme o PNCP.
Qual é o valor estimado?
- O valor estimado informado pelo órgão é R$ 80.881,31.
Quem está contratando e onde?
- Prefeitura de Mimoso do Sul, em Mimoso do Sul/ES, por dispensa. Número de controle no PNCP: 27174119000137-1-000132/2026.
Onde está o edital completo?
- No PNCP, pelo link "Ver no PNCP" desta página. A Varredura lê o edital inteiro para os clientes e mostra, com a página, cada exigência e ponto de atenção.
O que é dispensa?
- Contratação direta, sem disputa ampla, nos casos que a lei permite (valor pequeno ou hipótese específica). No PNCP a dispensa eletrônica recebe propostas por um prazo curto (Lei 14.133/2021, art. 75).
Quem pode participar?
- Qualquer empresa com CNPJ ativo que cumpra a habilitação do edital: regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica.