Aquisição de Viatura, Veículo tipo MiniBusVan, turbo, diesel, mínimo 15 passageiros

Em conformidade com a Lei Federal n13.0222014, que estabelece o Estatuto Geral das Guardas Municipais, e a Lei Municipal n 2.9182018, que regulamenta a atuação da Guarda Municipal de Viana, é preceituada a competência desta corporação para a execução de atividades de segurança em eventos públicos e privados, quando solicitada, esta atribuição é intrínseca ao rol de suasfunções precípuas, visando a preservação da ordem pública e a incolumidade dos cidadãosdurante aglomerações e celebrações no âmbito municipal.Para a efetivação da segurança em eventos, onde o patrulhamento ostensivo tradicional ésubstituído por um posicionamento estratégico e controle de acesso, a mobilidade e a capacidade de transporte de efetivo tornamse fatores críticos.A aquisição de um veículo utilitário tipo Van, com capacidade para múltiplos agentes, otimiza significativamente a logística de deslocamento. Tal modalidade de transporte permite o rápido e eficiente posicionamento de equipes completas, minimizando o tempo de resposta e maximizando a presença ostensiva em pontos nevrálgicos do evento.A concentração de efetivo em um único veículo, ao invés de múltiplos veículos menores, resulta em uma redução dos custos operacionais relacionados a combustível e manutenção, além de otimizar a coordenação e o comando das equipes em campo.A Instrução Normativa n 201DGPF, de 9 de julho de 2021, estabelece a obrigatoriedade de um estágio de qualificação profissional anual para os membros das Guardas Municipais, com carga horária mínima de 80 horas, das quais 65 por cento sessenta e cinco por cento devem ser dedicadas a Este requisito impõe uma demanda logística considerável para o transporte dos agentes a locais de treinamento que, frequentemente, não se encontram nas dependências da corporação. A disponibilidade de uma van facilitaria o translado de grupos de guardas para cursos, simulados, treinamentos de tiro, e outras atividades práticas essenciais para a manutenção e aprimoramento de suas habilidades operacionais.A ausência de um veículo adequado para este fim pode comprometer a regularidade e a qualidade da capacitação, impactando diretamente a performance e a segurança dos agentes em suas atividades diárias.Além das justificativas operacionais e de treinamento, a aquisição de uma van oferece benefícios adicionais. O veículo pode ser utilizado para o transporte de equipamentos de grande porte, como barreiras de segurança, tendas, ou materiais de primeiros socorros, que são frequentemente necessários em eventos.A capacidade de carga e o espaço interno de uma van superam as limitações de veículos depatrulha convencionais, tornandoa uma ferramenta multifuncional para diversas necessidades da Guarda Municipal.Do ponto de vista econômico, o investimento em uma van representa uma solução de custobenefício superior a longo prazo, quando comparado à manutenção de múltiplos veículos menores para as mesmas finalidades de transporte de pessoal e material.A centralização do transporte em um único veículo de maior capacidade reduz a depreciação da frota existente e otimiza a alocação de recursos financeiros para manutenção e combustível.