Fornecimento de medicamento para demanda judicial

A presente contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso viii, da lei nº 14.133/2021, em razão da situação emergencial caracterizada pela necessidade de atendimento imediato de demandas judiciais relacionadas ao fornecimento de medicamentos indispensáveis à continuidade dos tratamentos de saúde dos pacientes beneficiários. a urgência da contratação decorre da necessidade de evitar prejuízo ou comprometimento da continuidade da assistência farmacêutica, bem como de assegurar o cumprimento tempestivo das decisões judiciais, não sendo possível aguardar os prazos inerentes à realização de procedimento licitatório sem risco à efetividade da tutela jurisdicional e à saúde dos pacientes envolvidos. considerando as frequentes decisões judiciais contra esta municipalidade e que o produto demandado não é padronizado pelo município de aracaju. considerando o relatório médico emitido pela prescritora dra. juliana brunow nogueira (crm/se 2551 rqe 1470), que se refere a uma paciente com diagnóstico de linfoma de hodgkin (cid10 c81). para isso, solicita fornecimento do medicamento pembrolizumabe 100 mg (keytruda®). considerando que os produtos demandados em sua imensa maioria não são padronizados pelo município de aracaju. considerando que os produtos devem ser fornecidos aos usuários imediatamente após a intimação judicial. considerando que o objeto em questão possui indicação de uso contínuo até eventual progressão ou toxicidade, conforme relatório médico apresentado (fls. 217 e 219), e que a presente aquisição tem por finalidade suprir as necessidades da paciente pelo período de 06 (seis) meses, pembrolizumabe 100 mg, uso de 2 ampolas de 100 mg ev, a cada 21 dias por 08 doses, totalizando 16 ampolas de pembrolizumabe 100 mg; bem como em observância ao princípio da solidariedade entre os entes federativos e às orientações emitidas pela diretoria técnica – ditec desta secretaria. justificamos a necessidade da compra emergencial, visando o cumprimento das decisões judiciais no prazo exequível.