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Adequação de órgãos ao LGPD em municípios do CIMARG

Consorcio Intermunicipal Multifinatário do Alto Rio Grande Lavras/MG

Consorcio Intermunicipal Multifinatário do Alto Rio Grande (Lavras/MG) abriu um pregão eletrônico para adequação de órgãos ao LGPD em municípios do CIMARG. O valor estimado é de R$ 8.800.000,00 e as propostas podem ser enviadas até 11 de novembro de 2026 às 09:00 (horário de Brasília). O edital completo está no PNCP.

O que o órgão quer

A administração dos municípios do CIMARG busca contratar empresa especializada para oferecer consultoria, assessoria e implementação de adequação à LGPD em todos os órgãos e secretarias. Os serviços abrangem ações técnicas para alinhar as atividades da administração pública às exigências da lei. A contratação é feita por meio de pregão eletrônico e pode ser realizada em qualquer momento futuro.

Resumo escrito pela IA da Varredura a partir do objeto oficial. O edital é a fonte.

Fonte: PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas).

AssuntoReforma e manutenção predialMais licitações de reforma e manutenção predial
Valor estimado
R$ 8.800.000,00
Propostas até
11/11/2026, 09:00
15 dias restantes · horário de Brasília
Publicada em
26 de outubro de 2026
Modalidade
Pregão eletrônico
Situação
Aberta
Nº no PNCP
21270505000146-1-000037/2026
15 dias restantes

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Quero participar

Linha do tempo

  1. Publicada no PNCPjá passouData em que o órgão divulgou a licitação.
  2. Pedir esclarecimento atéestimado pela leiPela Lei 14.133/2021 (art. 164), até 3 dias úteis antes da sessão. Confira no edital. Feriados não entram na conta.
  3. Impugnar o edital atéestimado pela leiPela Lei 14.133/2021 (art. 164), o prazo de impugnar é o mesmo de pedir esclarecimento. Confira no edital. Feriados não entram na conta.
  4. Propostas atéPrazo final para enviar a proposta e os documentos na plataforma.

Como participar

Os passos para uma empresa disputar esta licitação.

  1. 1. Leia o edital e os anexos

    O edital, o termo de referência e as planilhas estão no PNCP (fonte oficial). É nele que estão as exigências, o modelo de proposta e os prazos.

    Abrir

  2. 2. Separe a habilitação

    Habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, conforme o edital. Certidão vencida elimina.

  3. 3. Tire dúvidas a tempo

    Esclarecimento e impugnação vencem até 3 dias úteis antes do fim das propostas (Lei 14.133/2021, art. 164). Depois disso, o edital vale como está.

  4. 4. Cadastre a proposta na plataforma

    A disputa acontece na plataforma indicada pelo órgão; a proposta e os documentos entram até 11/11/2026 às 09:00, horário de Brasília. A Varredura não envia a proposta: quem envia é a empresa, com login e certificado digital.

    Abrir

  5. 5. Acompanhe a sessão e o resultado

    A sessão de disputa é marcada no edital. Lances, habilitação e o resultado ficam na plataforma e no PNCP; o PNCP publica quem venceu e por quanto.

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Descrição oficial

Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de consultoria, assessoria e implementação de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD - Lei Federal nº 13.709/2018), abrangendo todas as secretarias, órgãos e setores da Administração Pública dos municípios consorciados ao Consórcio Intermunicipal Multifinalitário do Alto Rio Grande - CIMARG

Itens da licitação

1 item, como o órgão cadastrou no PNCP.

ItemDescriçãoQtd.Unitário estimado
1Execução de projeto integral e sistêmico de adequação à LGPD, abrangendo a totalidade das secretarias, autarquias e fundações públicas dos municípios consorciados ao CIMARG. A prestação do serviço é de natureza indivisível, pautada nos princípios de Privacy by Design e Privacy by Default, e deverá ser executada obrigatoriamente por meio das seguintes fases e entregáveis técnicos: Fase 1 – Mapeamento Investigativo e Diagnóstico (Data Mapping e Gap Analysis): ● Levantamento minucioso do ciclo de vida dos dados (coleta, armazenamento, processamento, compartilhamento e descarte) em todos os setores da Administração Pública Municipal. ● Identificação das bases legais (art. 7º e art. 11 da LGPD) que fundamentam cada rotina de tratamento de dados, com atenção especial aos dados pessoais sensíveis em áreas críticas (Saúde, Educação e Assistência Social). ● Elaboração do Relatório de Análise de Lacunas (Gap Analysis), apontando as vulnerabilidades jurídicas, técnicas e de segurança da informação (físicas e lógicas) dos sistemas legados e processos atuais. Fase 2 – Planejamento Estratégico e Engenharia Documental: ● Elaboração do Plano de Ação Personalizado para mitigação dos riscos mapeados. ● Redação, revisão e adequação de todo o arcabouço normativo e contratual do município, incluindo: Políticas de Privacidade, Termos de Uso de sistemas públicos, Termos de Consentimento (quando aplicável) e cláusulas-padrão de proteção de dados para editais, atas de registro de preços, contratos administrativos e convênios, em estrita obediência à Lei Federal nº 14.133/2021. ● Elaboração do Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD) para as operações que representem alto risco aos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos. Fase 3 – Implementação Técnica e Governança Pública: ● Assessoria direta na reestruturação de fluxos de trabalho administrativos para a conformidade contínua. ● Apoio técnico e jurídico para a formalização, via decreto ou portaria, do Comitê Gestor d400.000 Serviço (por habitanR$ 22,00

Dados do processo

Modo de disputa
Aberto
Amparo legal
Lei 14.133/2021, Art. 28, I
Processo
019/2026
Registro de preços
Não
Situação na fonte
Divulgada no PNCP

Órgão

Consorcio Intermunicipal Multifinatário do Alto Rio Grande

Consorcio Intermunicipal Multifinatario do Alto Rio Grande

Unidade: Unidade Única

Local: Lavras/MG

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Perguntas e respostas

Até quando posso enviar proposta para "Adequação de órgãos ao LGPD em municípios do CIMARG"?

As propostas podem ser enviadas até 11/11/2026 às 09:00, horário de Brasília, conforme o PNCP.

Qual é o valor estimado?

O valor estimado informado pelo órgão é R$ 8.800.000,00.

Quem está contratando e onde?

Consorcio Intermunicipal Multifinatário do Alto Rio Grande, em Lavras/MG, por pregão eletrônico. Número de controle no PNCP: 21270505000146-1-000037/2026.

Onde está o edital completo?

No PNCP, pelo link "Ver no PNCP" desta página. A Varredura lê o edital inteiro para os clientes e mostra, com a página, cada exigência e ponto de atenção.

O que é pregão eletrônico?

Disputa por lances pela internet, para bens e serviços comuns: vence o menor preço ou o maior desconto (Lei 14.133/2021, art. 29).

Quem pode participar?

Qualquer empresa com CNPJ ativo que cumpra a habilitação do edital: regularidade jurídica, fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica.

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