Fornecimento de medicamento para demanda judicial

A presente contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso viii, da lei nº 14.133/2021, em razão da situação emergencial caracterizada pela necessidade de atendimento imediato de demandas judiciais relacionadas ao fornecimento de medicamentos indispensáveis à continuidade dos tratamentos de saúde dos pacientes beneficiários. a urgência da contratação decorre da necessidade de evitar prejuízo ou comprometimento da continuidade da assistência farmacêutica, bem como de assegurar o cumprimento tempestivo das decisões judiciais, não sendo possível aguardar os prazos inerentes à realização de procedimento licitatório sem risco à efetividade da tutela jurisdicional e à saúde dos pacientes envolvidos. considerando as frequentes decisões judiciais contra esta municipalidade e que o produto demandado não é padronizado pelo município de aracaju. considerando o relatório médico emitido pelo prescritor dr. marcelo de oliveira ribeiro paixão (crm/se 3410), que se refere a um paciente com sintomatologia compatível com migrânea crônica (cid10: g43). para isso, solicita fornecimento do medicamento fremanezumabe 225 mg/1,5ml (ajovy®). considerando que os produtos demandados em sua imensa maioria não são padronizados pelo município de aracaju. considerando que os produtos devem ser fornecidos aos usuários imediatamente após a intimação judicial. considerando que os produtos demandados em sua imensa maioria não são padronizados pelo município de aracaju. considerando que o objeto em questão possui indicação de uso contínuo, conforme relatório médico apresentado (fls. 28 a 33), e que a presente aquisição tem por finalidade suprir as necessidades do paciente pelo período de 06 (seis) meses, uso de 01 seringa uma vez por mês; bem como em observância ao princípio da solidariedade entre os entes federativos e às orientações emitidas pelo diretoria técnica - ditec desta secretaria. justificamos a necessidade da compra emergencial, visando o cumprimento das decisões judiciais no prazo exequível.